LGPD06/07/2023
Primeira multa aplicada pela ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados multou a microempresa Telekall Infoservice em R$ 14.400 e aplicou advertência, por tratar dados sem base legal, não indicar encarregado e não atender às requisições da Autoridade.
LGPD, arts. 7º e 41
Fonte: Mobile Time
LGPD · Setor público05/02/2024
INSS sancionado por não comunicar incidente
A ANPD concluiu que o INSS deixou de comunicar aos titulares um incidente de 2022 no sistema SISBEN, que expôs CPF e dados bancários. A sanção foi a publicização da infração por 60 dias no site e no aplicativo Meu INSS.
LGPD, art. 48
Fonte: Migalhas
LGPD · Setor público10/2023
Advertências a órgãos de saúde de SC e SP
A Secretaria de Saúde de Santa Catarina foi advertida por não apresentar relatório de impacto, não comunicar incidente e falhar na segurança dos dados. O IAMSPE, de São Paulo, recebeu duas advertências.
LGPD, arts. 38, 48 e 49
Fonte: Migalhas
LGPD25/08/2026
ANPD multa a controladora do TikTok em R$ 153,7 milhões
A Autoridade apontou cinco infrações no tratamento de dados de crianças e adolescentes, entre elas o tratamento sem base legal válida, e determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular. Decisão sujeita a recurso.
LGPD, arts. 6º, VIII e X, e 7º
Fonte: Poder360
Lei Anticorrupção07/04/2025
CGU multa empresas em R$ 566,6 milhões por contrato do Comperj
Em processo administrativo de responsabilização, a CGU apontou pagamento de propinas, cartel e fraude à licitação em contrato com a Petrobras no Rio de Janeiro. Toyo Engineering e PPI foram multadas e declaradas inidôneas.
Lei nº 12.846/2013, arts. 5º e 6º
Fonte: Congresso em Foco
Licitações · TCU20/03/2019
Inidoneidade confirmada na licitação de Angra III
No Acórdão 580/2019, o Tribunal de Contas da União manteve por cinco anos a inidoneidade de três construtoras por conluio e fraude à licitação, e registrou que a fraude se caracteriza mesmo sem prova de sobrepreço.
TCU, Acórdão 580/2019-Plenário
Fonte: Tribunal de Contas da União
Licitações · TCU29/07/2026
Atestado técnico irregular leva à inidoneidade
Em pregão do Ministério do Desenvolvimento Social, o atestado de capacidade técnica e o contrato que o embasava foram assinados na data da sessão e indicavam prazo maior que a vigência real. O TCU declarou a empresa inidônea por um ano, mesmo sem dano ao erário.
TCU, Acórdão 2020/2026-Plenário
Fonte: Tribunal de Contas da União
Licitações · TCE-RJ20/05/2026
Pregão suspenso em Silva Jardim
O TCE-RJ manteve suspenso registro de preços de R$ 580,7 mil porque a prefeitura desclassificou concorrentes com critérios que não constavam do edital. Decisão cautelar, ainda sem julgamento de mérito.
Lei nº 14.133/2021, art. 5º (vinculação ao edital)
Fonte: Correio da Manhã
Técnica legislativa · STF15/05/2019
Lei sobre o TCE-RJ anulada por vício de iniciativa
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por unanimidade, a Lei Complementar estadual nº 142/2011, proposta por deputado, porque alterar a organização do Tribunal de Contas é iniciativa reservada ao próprio Tribunal.
STF, ADI 4643
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Técnica legislativa · STF08/05/2023
Leis do RJ sobre o Detran declaradas inconstitucionais
O STF invalidou as Leis estaduais nº 8.269/2018 e 8.426/2019, e os atos editados com base nelas, por invadirem a iniciativa do governador e a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
STF, ADI 6597
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Conteúdo de caráter exclusivamente informativo, elaborado a partir de fontes públicas, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Os casos não envolvem clientes deste escritório, não constituem análise do mérito de cada processo nem promessa de resultado. Os créditos e direitos sobre os textos originais pertencem aos respectivos veículos e órgãos. Referência oficial complementar: decisões da ANPD em processos sancionadores.